Aprovado o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD. Maiores informações no link a seguir:

RESOLUÇÃO CD_ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 – RESOLUÇÃO CD_ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional